Direito Agrário

Especialistas no Direito do Agronegócio

O agronegócio é um campo que vem ganhando cada vez mais força no cenário brasileiro. E os problemas legais abrangem desde a agricultura até o uso da terra.

Confira as áreas de abordagens:

Relações de trabalho específicas;
Regularização documental e contratual;
Impacto ambiental;
Planejamento tributário e sucessório no agronegócio;
Consultoria jurídica em contratos.

Regularização Fundiária

Assessoria na regularização de terras: auxílio na obtenção de documentação e licenças necessárias para regularizar propriedades rurais.
Resolução de conflitos de posse: auxílio em disputas de propriedade e posse de terras.

Contratos Agrários

Elaboração e revisão de contratos: prestação de serviços para redigir contratos de arrendamento, parceria rural, compra e venda de terras, entre outros.
Negociação e mediação: facilitação de negociações entre partes envolvidas em contratos agrários.

Ambiental e Agronegócio

Compliance ambiental: garantia de conformidade com regulamentos ambientais no contexto da atividade agrícola.
Assessoria em questões regulatórias: orientação sobre legislação específica que impacta as operações agrícolas, como uso de agrotóxicos e preservação de áreas de proteção ambiental.

Sucessão Rural

Planejamento sucessório: auxílio na transferência de propriedades rurais de uma geração para outra, visando minimizar conflitos e impactos fiscais.

Por que nos escolher?

Experiência especializada: possuímos um profundo entendimento das nuances legais que afetam o setor agrícola.
Conhecimento atualizado: nos mantemos atualizado com as mudanças legislativas e regulatórias que impactam os clientes do setor agrícola.
Personalização e atenção aos detalhes: soluções jurídicas personalizadas para atender às necessidades específicas de cada cliente.
Resolução de conflitos eficaz.

Ao contar com os serviços de um advogado agrário, os clientes podem ter a confiança de que estão recebendo a orientação legal necessária para proteger seus interesses e garantir o sucesso de suas operações no setor agrícola.

Consulte-nos ainda hoje e conte com uma assessoria especializada para ajudá-lo.

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O advogado João Vitor, sócio do escritório, realizou sustentação oral na sessão no Tribunal de Justiça do Paraná, perante a 7ª Câmara Cível.

São momentos como este que definem a importância da advocacia na prática.

Você pode ver a sustentação completa no nosso canal do YouTube. O link está na bio!

#advocacia #tjpr #sustentaçãooral

▫️ Na Ação Civil Pública (ACP) por danos ambientais, adota-se a teoria do risco integral, de forma que o poluidor é obrigado a indenizar sem alegar qualquer tipo de excludente de responsabilidade.

▫️ O STJ costuma diferenciar o macrobem do microbem ambiental. Sobre o macrobem, além de ser imprescritível (Tema 999/STF), a responsabilidade acontece independentemente da comprovação do próprio dano ambiental, dispensando perícia.

▫️ O microbem ambiental, por outro lado, precisa de perícia para ser exigido, sendo possível a inversão do ônus da prova em desfavor do poluidor (Súmula 618/STJ). A indenização nos casos de microbem está sujeita à prescrição (REsp 2.029.870).

Fonte: REsp 2.065.347

▫️ Durante um cumprimento de sentença, o réu teve seu imóvel rural penhorado. Ele pediu o reconhecimento da impenhorabilidade, alegando que se tratava de pequena propriedade rural e que era o principal meio de subsistência da família.

▫️O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), reconheceu a proteção do imóvel, mas determinou a penhora de 30% dos rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento da propriedade rural.

▫️O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão, definindo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos.

▫️ Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do produtor rural e de sua família.

Fonte: REsp 2.268.054

▫️Mesmo quando pactuados sem prazo final, os alimentos continuam sujeitos às regras do Código Civil, que admitem sua modificação ou extinção.

▫️ Com isso, o STJ desobrigou um homem de continuar pagando pensão em dinheiro à ex-esposa, benefício que vinha sendo prestado desde o divórcio do casal, há mais de seis anos (interessante não haver surrectio ou supressio).

▫️A ex-esposta havia voltado a trabalhar e já não dependia da pensão, que correspondia a 25% dos rendimentos do autor da ação.

▫️Apesar da decisão um tanto inusitada, o STJ deixou claro que esse entendimento se aplica às pensões alimentícias devidas entre ex-cônjuges no contexto da separação ou divórcio.

▫️O STJ estabeleceu que a importação de animais mortos, sem parecer técnico favorável e licença da autoridade competente, constitui infração à legislação ambiental.

▫️ Com esse entendimento, o Tribunal restabeleceu a multa de R$ 33,6 mil imposta pelo IBAMA a uma pessoa que importou da China 158 envelopes com borboletas mortas, que seriam usadas na fabricação de quadros.

▫️A proibição está prevista no art. 25 Decreto 6.514/2008 não faz distinção entre animais vivos e mortos. Ou seja, apenas o ingresso de animal sem autorização já configura infração ambiental.

▫️A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC, exige que o possuidor demonstre posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de ter a coisa como sua, comportando-se como verdadeiro dono.

▫️ Quando um(a) filho(a) mora em imóvel dos pais, em um contexto de colaboração familiar, essa posse se estabelece, em regra, como apenas a expressão de mera liberalidade, tolerância e solidariedade por parte dos demais familiares.

▫️Essa posse, portanto, é precária. O filho ocupa o imóvel porque a família consente, e não porque se apresenta como dono do bem.

▫️Além disso, o STJ considerou que a usucapião, no caso, configuraria uma burla ao inventário, prejudicando outros herdeiros e, acima de tudo, o recolhimento do ITCMD.

#usucapiao

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