O ano de 2026 representa um divisor de águas para a organização de patrimônios no Brasil. Com o início da fase de testes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), a vigência da nova tributação sobre lucros e dividendos e as mudanças nas regras de sucessão, muitos empresários e investidores questionam: estruturar uma Holding Familiar em 2026 ainda é um bom negócio?

A dissolução do casamento em contextos que envolvem patrimônio agropecuário apresenta desafios específicos, especialmente quanto à volatilidade dos ativos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.959.926-PR, consolidou balizas fundamentais sobre a divisão de rebanhos bovinos, o tratamento de benfeitorias em terras particulares e os requisitos para a sobrepartilha por sonegação. 1. O Caso Concreto: As 2.331 Cabeças de Gado Ocultadas O recurs

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) reconheceu, na noite de 30 de abril, o trabalho excepcional de nossos sócios João Vitor Foggiatto Trompczynski e Eduardo Felipe Furukawa com a concessão de Menção Honrosa.

Transportadoras que sofreram prejuízo por não receberem o vale-pedágio obrigatório têm apenas 12 meses para cobrar a indenização prevista em lei. Quem deixar esse prazo passar sem ajuizar a ação perde definitivamente o direito: e é exatamente esse o alerta que a recente decisão do STJ no REsp 2.138.900-MS traz para o setor de transporte rodoviário de cargas.

No contexto do agronegócio brasileiro, a operação Barter é um modelo de negócio em que o produtor rural recebe insumos agrícolas — sementes, fertilizantes, herbicidas, fungicidas, inseticidas — de uma empresa fornecedora, e em vez de pagar em dinheiro, compromete-se a entregar parte da sua produção futura como contraprestação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu jurisprudência importante sobre direitos rurais: quando o proprietário perde a propriedade do imóvel por decisão judicial, o contrato de arrendamento é automaticamente extinto, impedindo que o arrendatário permaneça no imóvel além dessa data. A decisão afasta a possibilidade de sub-rogação do novo proprietário nos direitos e obrigações do contrato anterior.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou que uma mulher grávida, com gestação de alto risco, continuasse no concurso para cartórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizado no domingo passado (22/3). A medida foi tomada de forma urgente, aplicada em casos de ameaça iminente à perda de direito sem ação judicial rápida.

A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento do vale-pedágio de forma antecipada e separada do frete, sendo que o descumprimento dessa obrigação impõe ao embarcador a penalidade da dobra do frete, equivalente ao dobro do valor do frete contratado.

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Você já se viu em uma situação em que comprou um imóvel, mas o vendedor se recusou a transferir a propriedade, mesmo após o pagamento completo? Isso é mais comum do que se imagina. Nossa publicação no Instagram 1 O que é adjudicação compulsória? A adjudicação compulsória é um recurso legal que permite que você, como comprador, obtenha a transferência da propriedade mesmo contra a vontade do devedor. Em resumo, é uma ferramenta importante para garantir seus direitos como comp

Saiba como fazer um inventário de sucesso seguindo estes passos, seja ele judicial ou extrajudicial. Conte com o auxílio de um especialista.

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