Direito Administrativo

A relação com o Poder Público exige rigor técnico, transparência e estrita conformidade legal. O Direito Administrativo é o instrumento essencial para garantir a segurança jurídica em contratos estatais e resguardar empresas e gestores contra sanções indevidas.

Confira as áreas de abordagens:

Licitações e contratos administrativos;
Defesa em ações de improbidade administrativa;
Processos administrativos sancionadores e disciplinares;
Defesa perante Tribunais de Contas;
Consultoria regulatória e compliance público.

Licitações e Contratos Administrativos

Análise e impugnação de editais: revisão técnica de instrumentos convocatórios (sob a ótica da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/21) e impugnação de cláusulas restritivas ou ilegais.
Gestão de contratos públicos: assessoria jurídica em pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogações, reajustes e repactuações.
Contencioso licitatório: impetração de mandados de segurança e recursos administrativos contra inabilitações injustificadas, atos arbitrários de pregoeiros e penalidades contratuais.

Improbidade Administrativa

Defesa técnica especializada: representação de agentes públicos, políticos e empresas privadas em Inquéritos Civis e Ações Civis Públicas (ACP).
Proteção patrimonial: atuação focada em reverter ou mitigar pedidos cautelares de indisponibilidade e bloqueio de bens.
Aplicação da nova legislação: uso estratégico das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação de dolo específico e afastando condenações por meras irregularidades formais ou divergências interpretativas.

Processos Sancionadores e Órgãos de Controle

Atuação perante Tribunais de Contas: elaboração de defesas, recursos e sustentações orais no TCU, TCEs e TCMs para aprovação de contas e afastamento de multas.
Defesa em processos punitivos: representação em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e ações baseadas na Lei Anticorrupção, evitando sanções como a declaração de inidoneidade e a suspensão do direito de licitar.

Por que nos escolher?

Atualização constante: profundo domínio das recentes e severas alterações legislativas, como a Nova Lei de Licitações e a reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
Agilidade e precisão: atuação rápida e assertiva, requisito indispensável para lidar com os prazos exíguos inerentes aos processos licitatórios e administrativos.
Foco na continuidade: estratégias desenhadas não apenas para a defesa, mas para garantir a manutenção dos contratos vigentes e a viabilidade operacional da empresa junto ao Estado.
Linguagem direta: entregamos análises de risco claras e objetivas, traduzindo o peso burocrático do setor público em diretrizes práticas para a tomada de decisão.

Ao contar com uma assessoria especializada em Direito Administrativo, empresas e gestores mitigam o risco de sanções severas e garantem que suas relações com o Estado ocorram com total segurança e conformidade.

Contate-nos para blindar juridicamente as suas operações junto ao Poder Público.

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▫️ Na Ação Civil Pública (ACP) por danos ambientais, adota-se a teoria do risco integral, de forma que o poluidor é obrigado a indenizar sem alegar qualquer tipo de excludente de responsabilidade.

▫️ O STJ costuma diferenciar o macrobem do microbem ambiental. Sobre o macrobem, além de ser imprescritível (Tema 999/STF), a responsabilidade acontece independentemente da comprovação do próprio dano ambiental, dispensando perícia.

▫️ O microbem ambiental, por outro lado, precisa de perícia para ser exigido, sendo possível a inversão do ônus da prova em desfavor do poluidor (Súmula 618/STJ). A indenização nos casos de microbem está sujeita à prescrição (REsp 2.029.870).

Fonte: REsp 2.065.347

▫️ Durante um cumprimento de sentença, o réu teve seu imóvel rural penhorado. Ele pediu o reconhecimento da impenhorabilidade, alegando que se tratava de pequena propriedade rural e que era o principal meio de subsistência da família.

▫️O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), reconheceu a proteção do imóvel, mas determinou a penhora de 30% dos rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento da propriedade rural.

▫️O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão, definindo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos.

▫️ Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do produtor rural e de sua família.

Fonte: REsp 2.268.054

▫️Mesmo quando pactuados sem prazo final, os alimentos continuam sujeitos às regras do Código Civil, que admitem sua modificação ou extinção.

▫️ Com isso, o STJ desobrigou um homem de continuar pagando pensão em dinheiro à ex-esposa, benefício que vinha sendo prestado desde o divórcio do casal, há mais de seis anos (interessante não haver surrectio ou supressio).

▫️A ex-esposta havia voltado a trabalhar e já não dependia da pensão, que correspondia a 25% dos rendimentos do autor da ação.

▫️Apesar da decisão um tanto inusitada, o STJ deixou claro que esse entendimento se aplica às pensões alimentícias devidas entre ex-cônjuges no contexto da separação ou divórcio.

▫️O STJ estabeleceu que a importação de animais mortos, sem parecer técnico favorável e licença da autoridade competente, constitui infração à legislação ambiental.

▫️ Com esse entendimento, o Tribunal restabeleceu a multa de R$ 33,6 mil imposta pelo IBAMA a uma pessoa que importou da China 158 envelopes com borboletas mortas, que seriam usadas na fabricação de quadros.

▫️A proibição está prevista no art. 25 Decreto 6.514/2008 não faz distinção entre animais vivos e mortos. Ou seja, apenas o ingresso de animal sem autorização já configura infração ambiental.

▫️A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC, exige que o possuidor demonstre posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de ter a coisa como sua, comportando-se como verdadeiro dono.

▫️ Quando um(a) filho(a) mora em imóvel dos pais, em um contexto de colaboração familiar, essa posse se estabelece, em regra, como apenas a expressão de mera liberalidade, tolerância e solidariedade por parte dos demais familiares.

▫️Essa posse, portanto, é precária. O filho ocupa o imóvel porque a família consente, e não porque se apresenta como dono do bem.

▫️Além disso, o STJ considerou que a usucapião, no caso, configuraria uma burla ao inventário, prejudicando outros herdeiros e, acima de tudo, o recolhimento do ITCMD.

#usucapiao

▫️A empresa ADAMA BRASIL S/A foi condenada ao pagamento de R$ 1,75 milhão por alterar a fórmula de dois agrotóxicos e a produção de um herbicida sem a necessária aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

▫️ O caso teve início em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que entendeu que essa venda expôs a riscos os consumidores e a saúde dos trabalhadores que tiveram contato com os produtos, bem como o meio ambiente.

▫️O STJ confirmou o valor da indenização, por entender que houve lesão a direitos difusos.

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