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Guarda Compartilhada: proibida em caso de risco de violência doméstica

Foto do escritor: João Vitor Foggiatto TrompczynskiJoão Vitor Foggiatto Trompczynski
Mulher mostrando a mão num sinal de protesto

A Lei n. 14.713/2023 passou a proibir o regime de guarda compartilhada quando houver risco de violência doméstica. A comprovação será feita antes do início da audiência na ação de guarda, a pedido das partes ou do Ministério Público, devendo as provas serem juntadas no prazo de 5 dias.



Pela letra da lei, não há necessidade de se demonstrar a efetiva ocorrência de violência doméstica, mas apenas o seu risco, a sua iminência. A lei coloca o outro genitor numa zona cinzenta, ficando ao alvedrio do juiz.



 

A Lei alterou o art. 1.584, §2º, do Código Civil e acresceu o art. 699-A no Código de Processo Civil.


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