João Vitor Foggiatto Trompczynski

O ano de 2026 representa um divisor de águas para a organização de patrimônios no Brasil. Com o início da fase de testes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), a vigência da nova tributação sobre lucros e dividendos e as mudanças nas regras de sucessão, muitos empresários e investidores questionam: estruturar uma Holding Familiar em 2026 ainda é um bom negócio?

A dissolução do casamento em contextos que envolvem patrimônio agropecuário apresenta desafios específicos, especialmente quanto à volatilidade dos ativos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.959.926-PR, consolidou balizas fundamentais sobre a divisão de rebanhos bovinos, o tratamento de benfeitorias em terras particulares e os requisitos para a sobrepartilha por sonegação. 1. O Caso Concreto: As 2.331 Cabeças de Gado Ocultadas O recurso que chegou ao...

Transportadoras que sofreram prejuízo por não receberem o vale-pedágio obrigatório têm apenas 12 meses para cobrar a indenização prevista em lei. Quem deixar esse prazo passar sem ajuizar a ação perde definitivamente o direito: e é exatamente esse o alerta que a recente decisão do STJ no REsp 2.138.900-MS traz para o setor de transporte rodoviário de cargas.