João Vitor Foggiatto Trompczynski

Transportadoras que sofreram prejuízo por não receberem o vale-pedágio obrigatório têm apenas 12 meses para cobrar a indenização prevista em lei. Quem deixar esse prazo passar sem ajuizar a ação perde definitivamente o direito: e é exatamente esse o alerta que a recente decisão do STJ no REsp 2.138.900-MS traz para o setor de transporte rodoviário de cargas.

No contexto do agronegócio brasileiro, a operação Barter é um modelo de negócio em que o produtor rural recebe insumos agrícolas — sementes, fertilizantes, herbicidas, fungicidas, inseticidas — de uma empresa fornecedora, e em vez de pagar em dinheiro, compromete-se a entregar parte da sua produção futura como contraprestação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu jurisprudência importante sobre direitos rurais: quando o proprietário perde a propriedade do imóvel por decisão judicial, o contrato de arrendamento é automaticamente extinto, impedindo que o arrendatário permaneça no imóvel além dessa data. A decisão afasta a possibilidade de sub-rogação do novo proprietário nos direitos e obrigações do contrato anterior.