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NOTÍCIAS & ARTIGOS


Vale-pedágio e Indenização para Transportadoras
A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento do vale-pedágio de forma antecipada e separada do frete, sendo que o descumprimento dessa obrigação impõe ao embarcador a penalidade da dobra do frete, equivalente ao dobro do valor do frete contratado.
2 de abr.4 min de leitura
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