Na Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público e outros órgãos buscam a reparação de prejuízos causados à natureza. Mas como a Justiça brasileira enxerga a responsabilidade do empresário? É possível argumentar que o dano foi um acidente? O processo sempre exige perícias complexas? E quando a cobrança por esse dano "vence" (prescreve)?

A dissolução do casamento em contextos que envolvem patrimônio agropecuário apresenta desafios específicos, especialmente quanto à volatilidade dos ativos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.959.926-PR, consolidou balizas fundamentais sobre a divisão de rebanhos bovinos, o tratamento de benfeitorias em terras particulares e os requisitos para a sobrepartilha por sonegação. 1. O Caso Concreto: As 2.331 Cabeças de Gado Ocultadas O recurs

No contexto do agronegócio brasileiro, a operação Barter é um modelo de negócio em que o produtor rural recebe insumos agrícolas — sementes, fertilizantes, herbicidas, fungicidas, inseticidas — de uma empresa fornecedora, e em vez de pagar em dinheiro, compromete-se a entregar parte da sua produção futura como contraprestação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu jurisprudência importante sobre direitos rurais: quando o proprietário perde a propriedade do imóvel por decisão judicial, o contrato de arrendamento é automaticamente extinto, impedindo que o arrendatário permaneça no imóvel além dessa data. A decisão afasta a possibilidade de sub-rogação do novo proprietário nos direitos e obrigações do contrato anterior.