O ano de 2026 representa um divisor de águas para a organização de patrimônios no Brasil. Com o início da fase de testes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), a vigência da nova tributação sobre lucros e dividendos e as mudanças nas regras de sucessão, muitos empresários e investidores questionam: estruturar uma Holding Familiar em 2026 ainda é um bom negócio?

A dissolução do casamento em contextos que envolvem patrimônio agropecuário apresenta desafios específicos, especialmente quanto à volatilidade dos ativos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.959.926-PR, consolidou balizas fundamentais sobre a divisão de rebanhos bovinos, o tratamento de benfeitorias em terras particulares e os requisitos para a sobrepartilha por sonegação. 1. O Caso Concreto: As 2.331 Cabeças de Gado Ocultadas O recurs

A Lei n. 14.713/2023 passou a proibir o regime de guarda compartilhada quando houver risco de violência doméstica. A comprovação será...