Transportadoras que sofreram prejuízo por não receberem o vale-pedágio obrigatório têm apenas 12 meses para cobrar a indenização prevista em lei. Quem deixar esse prazo passar sem ajuizar a ação perde definitivamente o direito: e é exatamente esse o alerta que a recente decisão do STJ no REsp 2.138.900-MS traz para o setor de transporte rodoviário de cargas.

A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento do vale-pedágio de forma antecipada e separada do frete, sendo que o descumprimento dessa obrigação impõe ao embarcador a penalidade da dobra do frete, equivalente ao dobro do valor do frete contratado.

O Capital Social possui um conceito simples, porém um pouco místico para sua criação. Hoje para uma pessoa mais leiga no assunto, um...