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Ação Civil Pública por Dano Ambiental: O Guia Definitivo sobre Responsabilidade, Provas e Prescrição

Na Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público e outros órgãos buscam a reparação de prejuízos causados à natureza. Mas como a Justiça brasileira enxerga a responsabilidade do empresário? É possível argumentar que o dano foi um acidente? O processo sempre exige perícias complexas? E quando a cobrança por esse dano "vence" (prescreve)?

4 de set.4 min de leitura

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O advogado João Vitor, sócio do escritório, realizou sustentação oral na sessão no Tribunal de Justiça do Paraná, perante a 7ª Câmara Cível.

São momentos como este que definem a importância da advocacia na prática.

Você pode ver a sustentação completa no nosso canal do YouTube. O link está na bio!

#advocacia #tjpr #sustentaçãooral

▫️ Na Ação Civil Pública (ACP) por danos ambientais, adota-se a teoria do risco integral, de forma que o poluidor é obrigado a indenizar sem alegar qualquer tipo de excludente de responsabilidade.

▫️ O STJ costuma diferenciar o macrobem do microbem ambiental. Sobre o macrobem, além de ser imprescritível (Tema 999/STF), a responsabilidade acontece independentemente da comprovação do próprio dano ambiental, dispensando perícia.

▫️ O microbem ambiental, por outro lado, precisa de perícia para ser exigido, sendo possível a inversão do ônus da prova em desfavor do poluidor (Súmula 618/STJ). A indenização nos casos de microbem está sujeita à prescrição (REsp 2.029.870).

Fonte: REsp 2.065.347

▫️ Durante um cumprimento de sentença, o réu teve seu imóvel rural penhorado. Ele pediu o reconhecimento da impenhorabilidade, alegando que se tratava de pequena propriedade rural e que era o principal meio de subsistência da família.

▫️O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), reconheceu a proteção do imóvel, mas determinou a penhora de 30% dos rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento da propriedade rural.

▫️O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão, definindo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos.

▫️ Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do produtor rural e de sua família.

Fonte: REsp 2.268.054

▫️Mesmo quando pactuados sem prazo final, os alimentos continuam sujeitos às regras do Código Civil, que admitem sua modificação ou extinção.

▫️ Com isso, o STJ desobrigou um homem de continuar pagando pensão em dinheiro à ex-esposa, benefício que vinha sendo prestado desde o divórcio do casal, há mais de seis anos (interessante não haver surrectio ou supressio).

▫️A ex-esposta havia voltado a trabalhar e já não dependia da pensão, que correspondia a 25% dos rendimentos do autor da ação.

▫️Apesar da decisão um tanto inusitada, o STJ deixou claro que esse entendimento se aplica às pensões alimentícias devidas entre ex-cônjuges no contexto da separação ou divórcio.

▫️O STJ estabeleceu que a importação de animais mortos, sem parecer técnico favorável e licença da autoridade competente, constitui infração à legislação ambiental.

▫️ Com esse entendimento, o Tribunal restabeleceu a multa de R$ 33,6 mil imposta pelo IBAMA a uma pessoa que importou da China 158 envelopes com borboletas mortas, que seriam usadas na fabricação de quadros.

▫️A proibição está prevista no art. 25 Decreto 6.514/2008 não faz distinção entre animais vivos e mortos. Ou seja, apenas o ingresso de animal sem autorização já configura infração ambiental.

▫️A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC, exige que o possuidor demonstre posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de ter a coisa como sua, comportando-se como verdadeiro dono.

▫️ Quando um(a) filho(a) mora em imóvel dos pais, em um contexto de colaboração familiar, essa posse se estabelece, em regra, como apenas a expressão de mera liberalidade, tolerância e solidariedade por parte dos demais familiares.

▫️Essa posse, portanto, é precária. O filho ocupa o imóvel porque a família consente, e não porque se apresenta como dono do bem.

▫️Além disso, o STJ considerou que a usucapião, no caso, configuraria uma burla ao inventário, prejudicando outros herdeiros e, acima de tudo, o recolhimento do ITCMD.

#usucapiao

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