NOTÍCIAS & ARTIGOS

A Necessidade do Dolo na Improbidade Administrativa: Reflexos da Lei 14.230/2021 e a Continuidade do Ressarcimento ao Erário

Entenda a exigência do dolo específico na improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021 e por que o ressarcimento ao erário continua devido segundo o STJ no AREsp 1.994.350.

31 de ago.6 min de leitura

Prova adaptada em concursos públicos para gestantes de alto risco

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou que uma mulher grávida, com gestação de alto risco, continuasse no concurso para cartórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizado no domingo passado (22/3). A medida foi tomada de forma urgente, aplicada em casos de ameaça iminente à perda de direito sem ação judicial rápida.

6 de abr.2 min de leitura

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O advogado João Vitor, sócio do escritório, realizou sustentação oral na sessão no Tribunal de Justiça do Paraná, perante a 7ª Câmara Cível.

São momentos como este que definem a importância da advocacia na prática.

Você pode ver a sustentação completa no nosso canal do YouTube. O link está na bio!

#advocacia #tjpr #sustentaçãooral

▫️ Na Ação Civil Pública (ACP) por danos ambientais, adota-se a teoria do risco integral, de forma que o poluidor é obrigado a indenizar sem alegar qualquer tipo de excludente de responsabilidade.

▫️ O STJ costuma diferenciar o macrobem do microbem ambiental. Sobre o macrobem, além de ser imprescritível (Tema 999/STF), a responsabilidade acontece independentemente da comprovação do próprio dano ambiental, dispensando perícia.

▫️ O microbem ambiental, por outro lado, precisa de perícia para ser exigido, sendo possível a inversão do ônus da prova em desfavor do poluidor (Súmula 618/STJ). A indenização nos casos de microbem está sujeita à prescrição (REsp 2.029.870).

Fonte: REsp 2.065.347

▫️ Durante um cumprimento de sentença, o réu teve seu imóvel rural penhorado. Ele pediu o reconhecimento da impenhorabilidade, alegando que se tratava de pequena propriedade rural e que era o principal meio de subsistência da família.

▫️O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), reconheceu a proteção do imóvel, mas determinou a penhora de 30% dos rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento da propriedade rural.

▫️O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão, definindo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos.

▫️ Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do produtor rural e de sua família.

Fonte: REsp 2.268.054

▫️Mesmo quando pactuados sem prazo final, os alimentos continuam sujeitos às regras do Código Civil, que admitem sua modificação ou extinção.

▫️ Com isso, o STJ desobrigou um homem de continuar pagando pensão em dinheiro à ex-esposa, benefício que vinha sendo prestado desde o divórcio do casal, há mais de seis anos (interessante não haver surrectio ou supressio).

▫️A ex-esposta havia voltado a trabalhar e já não dependia da pensão, que correspondia a 25% dos rendimentos do autor da ação.

▫️Apesar da decisão um tanto inusitada, o STJ deixou claro que esse entendimento se aplica às pensões alimentícias devidas entre ex-cônjuges no contexto da separação ou divórcio.

▫️O STJ estabeleceu que a importação de animais mortos, sem parecer técnico favorável e licença da autoridade competente, constitui infração à legislação ambiental.

▫️ Com esse entendimento, o Tribunal restabeleceu a multa de R$ 33,6 mil imposta pelo IBAMA a uma pessoa que importou da China 158 envelopes com borboletas mortas, que seriam usadas na fabricação de quadros.

▫️A proibição está prevista no art. 25 Decreto 6.514/2008 não faz distinção entre animais vivos e mortos. Ou seja, apenas o ingresso de animal sem autorização já configura infração ambiental.

▫️A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC, exige que o possuidor demonstre posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de ter a coisa como sua, comportando-se como verdadeiro dono.

▫️ Quando um(a) filho(a) mora em imóvel dos pais, em um contexto de colaboração familiar, essa posse se estabelece, em regra, como apenas a expressão de mera liberalidade, tolerância e solidariedade por parte dos demais familiares.

▫️Essa posse, portanto, é precária. O filho ocupa o imóvel porque a família consente, e não porque se apresenta como dono do bem.

▫️Além disso, o STJ considerou que a usucapião, no caso, configuraria uma burla ao inventário, prejudicando outros herdeiros e, acima de tudo, o recolhimento do ITCMD.

#usucapiao

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