No contexto do agronegócio brasileiro, a operação Barter é um modelo de negócio em que o produtor rural recebe insumos agrícolas — sementes, fertilizantes, herbicidas, fungicidas, inseticidas — de uma empresa fornecedora, e em vez de pagar em dinheiro, compromete-se a entregar parte da sua produção futura como contraprestação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu jurisprudência importante sobre direitos rurais: quando o proprietário perde a propriedade do imóvel por decisão judicial, o contrato de arrendamento é automaticamente extinto, impedindo que o arrendatário permaneça no imóvel além dessa data. A decisão afasta a possibilidade de sub-rogação do novo proprietário nos direitos e obrigações do contrato anterior.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou que uma mulher grávida, com gestação de alto risco, continuasse no concurso para cartórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizado no domingo passado (22/3). A medida foi tomada de forma urgente, aplicada em casos de ameaça iminente à perda de direito sem ação judicial rápida.

A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento do vale-pedágio de forma antecipada e separada do frete, sendo que o descumprimento dessa obrigação impõe ao embarcador a penalidade da dobra do frete, equivalente ao dobro do valor do frete contratado.

Descubra tudo sobre contratos de aluguel neste guia completo que aborda direitos, deveres e dicas essenciais para locadores e locatários.